O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
Aprovado em reunião de Câmara Municipal de 14 de Abril de 2004.
Aprovado em reunião de Assembleia Municipal de 26 de Abril de 2004.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2004