O Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares define as regras e os procedimentos aplicáveis ao fornecimento e funcionamento do serviço de refeições em refeitórios escolares, sob gestão da Câmara Municipal de Esposende.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 25/03/2024
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Em vigor desde 25/03/2024