Artigo 20.º — Dúvidas, Omissões e Atualizações

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação pela Câmara Municipal de Esposende, tendo em consideração o parecer do/a Diretor/a do Agrupamento de Escolas, da Escola Secundária e a legislação aplicável.