Art.º 7 · Edital n.º 403/2024 — Cartão Escolar Municipal

1 -O Cartão Escolar Municipal para as crianças da educação pré-escolar e alunos/as do 1.º ciclo do ensino básico, é um cartão virtual pré-pago com acesso a partir da Plataforma SIGA.
2 -O Cartão Escolar Municipal para os/as alunos/as do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário e profissional, é um cartão físico pré-pago que identifica os/as utilizadores/as nos Agrupamentos de Escolas e Escola Secundária do Município de Esposende:
1. a)É pessoal, único e intransmissível;
2. b)O primeiro Cartão Escolar Municipal é gratuito;
3. c)É da responsabilidade do/a utilizador/a a manutenção e o bom estado de conservação do seu Cartão Escolar Municipal;
4. d)O extravio ou deterioração ou qualquer outro motivo não imputável ao Município de Esposende obriga à sua substituição, sendo o custo do novo cartão suportado pelo/a utilizador/a, de acordo com o valor definido na Tabela de Taxas e Preços Municipais do Município de Esposende.
5. e)Se o Cartão Escolar Municipal apresentar anomalias não imputáveis ao/à utilizador/a, a sua substituição será gratuita.

Artigo 7.º — Cartão Escolar Municipal