O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto nos Decretos-Lei n.º s 447/88, de 10 de Dezembro, e 16/93, de 23 de Janeiro, e na Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril.
Artigo 1.º — Leis habilitantes
Vigente desde: 27/04/2009
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Em vigor desde 27/04/2009