O AMC poderá recusar todos os envios que não cumpram os requisitos anteriormente estabelecidos.
Artigo 10.º — Incumprimento dos requisitos
Vigente desde: 27/04/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2009
O AMC poderá recusar todos os envios que não cumpram os requisitos anteriormente estabelecidos.
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