Art.º 19 · Edital n.º 404/2009 — Saída de Espécies Documentais

1 -As espécies existentes no AMC apenas podem sair das instalações do AMC nas seguintes condições:
1. a)Mediante autorização escrita do responsável orgânico pelo AMC, se as espécies a sair se destinam a utilização em espaço municipal;
2. b)Mediante autorização escrita do Presidente da Câmara ou do Vereador responsável, se as espécies a sair se destinam a exposições em espaço físico não Municipal.
2 -Os documentos saídos do AMC, na situação prevista na alínea b), ficarão obrigatoriamente sujeitos a registo e seguro contra todos os riscos se o seu valor assim o justificar, bem como obrigatoriamente sujeito ao parecer técnico do responsável orgânico pelo AMC.

Artigo 19.º — Saída de Espécies Documentais