Art.º 11 · Edital n.º 404/2019 — Pedido

1 -O pedido de apoio será feito através da ficha de inscrição devidamente preenchida e entregue no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Porto de Mós ou diretamente nas entidades parceiras.
2 -A entrega da ficha de inscrição deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do beneficiário e de todos os membros do agregado familiar;
2. b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, bem como, da composição do agregado familiar;
3. c)Prescrição médica a comprovar a necessidade do produto de apoio requerido;
4. d)Fotocópia da última declaração de IRS acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do agregado que a isso estejam obrigados; caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar Certidão de isenção emitida pelas Finanças;
5. e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, respeitante a todos os elementos do agregado familiar, dos últimos três meses que antecedem a data do pedido de apoio;
6. f)Fotocópia dos documentos das despesas mensais com habitação e saúde dos últimos três meses que antecedem à data do pedido.
3 -A falta de entrega de algum dos documentos referidos no número anterior implica a suspensão do pedido, tendo o requerente três dias para apresentar o(s) documento(s) em falta, sob pena do mesmo ser arquivado.

Artigo 11.º — Pedido