Constituem obrigações do Município:
- a)Adquirir os produtos do Banco Local, dentro do plafom disponível no orçamento anual do Município.
- b)Prestar apoio logístico no transporte, caso seja necessário.
- c)Garantir a manutenção e funcionamento dos seus produtos.
- d)Receber os pedidos de apoio dos produtos.
- e)Proceder à instrução dos pedidos.
- f)Entregar e receber os produtos de apoio.
- g)Assegurar a gestão da base de dados dos beneficiários do Banco Local.
- h)Monitorizar e avaliar semestralmente o desenvolvimento do projeto.
- i)Promover campanhas de sensibilização junta da Comunidade para angariação de produtos.