O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Benefícios e Regalias
O CMPCD proporciona aos seus titulares o acesso aos seguintes benefícios e regalias:
- a)Emissão de passe dos transportes públicos rodoviários para viagem de ida/volta entre o local de residência e as cidades de Felgueiras e da Lixa, nos dias da feira semanal e das feiras anuais de maio, do S. Pedro, das Oitavas e das Vitórias ou, na impossibilidade devido a condição física, usufruir de veículo municipal adaptado (mediante marcação prévia):
Escalão A/escalão B: gratuito
- b)Redução das tarifas de consumo de água, de recolha de águas residuais, de limpeza de fossas séticas e de recolha de resíduos sólidos urbanos, desde que a instalação esteja em nome do titular do CMPCD há pelo menos um ano e o consumo mensal não ultrapasse 5 m3:
b1) água e águas residuais:
Escalão A: redução de 50 %
Escalão B: redução de 25 %
b2) resíduos sólidos urbanos:
Escalão A: isento
Escalão B: redução de 50 %
- c)Isenção ou redução de taxas fixadas no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, desde que os atos sejam referentes ou relacionáveis com a residência permanente do titular do CMPCD e este, ou familiar coabitante, detenha a faculdade de os poder requerer e, tratando-se de operação urbanística, se destine a aplicar as Normas Técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada:
Escalão A: isento
Escalão B: redução de 50 %
- d)Isenção ou redução de taxas previstas no artigo 1.º da Tabela de Taxas - "Prestação de serviços e concessão de documentos", à exceção do n.º 8, desde que os atos sejam referentes ou relacionáveis com o titular do CMPCD e este, ou familiar coabitante, detenha a faculdade de os poder requerer:
Escalão A: isento
Escalão B: redução de 50 %
- e)Isenção ou redução de taxas previstas no artigo 15.º da Tabela de Taxas - "Desporto," desde que para a prática desportiva exclusiva do titular do CMPCD, incluindo o acesso à piscina exterior nos meses de verão:
Escalão A: isento
Escalão B: redução de 50 %
- f)Redução do preço da participação em iniciativas e programas destinados a PCD, promovidos diretamente ou em colaboração com a Câmara Municipal, quando não gratuitos:
Escalão A: redução de 75 %
Escalão B: redução de 50 %
- g)Redução do preço da frequência de ações de educação/formação promovidas pela Câmara Municipal, quando não gratuitas:
Escalão A: redução de 75 %
Escalão B: redução de 50 %
- h)Redução do preço da participação em viagens, passeios, espetáculos e outras iniciativas culturais e de lazer promovidas pela Câmara Municipal, quando não gratuitas:
Escalão A: redução de 75 %
Escalão B: redução de 50 %
- i)Comparticipação nas despesas efetuadas com a aquisição de medicamentos sujeitos à taxa reduzida de IVA, contra a apresentação da respetiva receita médica obrigatória e da correspondente fatura da farmácia, ambas em nome do titular do CMPCD:
Escalão A: 75 %, com limite anual de 75 (euro)
Escalão B: 50 %, com limite anual de 50 (euro)
- j)Comparticipação excecional nas despesas efetuadas com pequenas reparações de carpintaria, pichelaria, serralharia ou eletricidade, com caráter de urgência, ou de melhoria das condições de acessibilidade habitacional, na residência permanente do titular do CMPCD, e este detenha a faculdade de as poder mandar executar, após verificação da sua imprescindibilidade pelos serviços municipais, e contra a apresentação da respetiva fatura em seu nome:
Escalão A: 50 %, com o limite mensal de 20 (euro) e anual de 50 (euro)
Escalão B: 25 %, com o limite mensal de 10 (euro) e anual de 25 (euro)
- k)Acesso e utilização da piscina do Parque de Campismo de Vila Fria, na época alta:
Escalão A/escalão B: isento
316218974