Art.º 17 · Edital n.º 405/2009 — Pagamento em prestações

1 -O devedor que não possa cumprir integralmente e de uma só vez a dívida pode requerer ao Presidente da Câmara, o pagamento em prestações.
2 -O pagamento deverá ser efectuado em prestações mensais e iguais, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 (uma) da unidade de conta no momento da autorização, nos termos da lei de processo tributário.
3 -A primeira prestação vence-se a partir da data da notificação do despacho de autorização e deve ser paga no próprio mês.
4 -A falta de pagamento de qualquer uma das prestações implica o vencimento imediato das seguintes.
5 -Compete ao presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação, autorizar o pagamento em prestações.

Artigo 17.º — Pagamento em prestações