Artigo 39.º — Sanções acessórias

Perda de objectos pertencentes ao agente da infracção;

Interdição do exercício de profissões ou actividades na área do Município de Valongo, cujo exercício dependa de licença ou autorização dos órgãos competentes do município;

Privação do direito a benefício outorgado pelos órgãos competentes do Município;

Privação do direito de participar em feiras ou mercados no Município;

Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas municipais, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos que seja da competência da autarquia e a atribuição de licenças ou autorizações;

Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a licença ou autorização da autarquia, quando a ele esteja directamente relacionado o cometimento da infracção;

Suspensão de licenças ou autorizações concedidos pela autarquia para ocupação de espaço do domínio público ou para o exercício de actividade conexa.