É revogado o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.
Artigo 47.º — Disposição revogatória
Vigente desde: 27/04/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2009
É revogado o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2009