Artigo 2.º — Objeto

Este Regulamento estabelece as regras e os critérios que regem a cedência de parcelas de terreno, na modalidade de direito de superfície, e de edifícios em adequadas condições de utilização e segurança, na modalidade de locação, inseridos no perímetro do AVEPARK e da propriedade do Município de Guimarães, e bem assim, a respetiva utilização desses bens e dos espaços comuns.