Art.º 7 · Edital n.º 405/2026 — Destinatários

1 -Podem ser instaladas no AVEPARK empresas ou outras pessoas coletivas regularmente constituídas que desenvolvam atividades de Investigação & Desenvolvimento, inovadoras e de base tecnológica, não poluentes, que capitalizem a transferência de tecnologia, potenciando o seu desenvolvimento no contexto de novas condições de competitividade em mercados crescentemente mundializados, e que se insiram no seguinte perfil de aceitação:
1. a)Empresas tecnológicas;
2. b)Laboratórios de investigação;
3. c)Centros de formação tecnológica;
4. d)Outras entidades, desde que sejam consideradas de relevante interesse para o desenvolvimento do AVEPARK e sejam aprovadas pela entidade gestora.
2 -Não podem ser instaladas no AVEPARK quaisquer empresas ou pessoas coletivas que tenham por objeto o exercício de atividades produtivas utilizadoras de tecnologias poluentes, a título principal ou secundário.
3 -As entidades referidas no n.º 1 devem ainda reunir, as seguintes condições:
1. a)Encontrar-se legalmente constituídas e cumprir as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade;
2. b)Encontrar-se com a situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social e o Município de Guimarães;
3. c)Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade.

Artigo 7.º — Destinatários