Art.º 4 · Edital n.º 406/2021 — Condições gerais de atribuição

1 -O Cabaz "Bebé Feliz" pode ser requerido junto da Divisão de Desenvolvimento Humano e Social na Câmara Municipal de Alcanena.
2 -São condições de atribuição do Cabaz "Bebé Feliz", cumulativamente:
1. a)Que a criança se encontre registada como natural do Concelho de Alcanena;
2. b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;
3. c)Que pelo menos um/a requerente do Cabaz "Bebé Feliz" resida no Concelho de Alcanena, há um período mínimo de dois anos, mediante documento comprovativo de residência, nos termos da alínea c) do n.º 2 do Artigo 6.º do presente regulamento.

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição