Artigo 9.º — Comunicações

Vigente desde: 12/04/2021

1 -Após a instrução completa do pedido, o mesmo será respondido no prazo de 15 dias úteis.
2 -A entrega do Cabaz "Bebé Feliz" é realizada em dia e hora previamente comunicada pela Câmara Municipal de Alcanena, até 30 dias, após a comunicação identificada no ponto anterior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/04/2021