Art.º 39 · Edital n.º 407/2004 (2.ª série) - AP — Participações

1 -Todos os autos de notícia e ou embargos devem ser elaborados em duplicado, entregando-se um exemplar ao dono da obra ou seu representante.
2 -O registo destes deverá ser feito na Câmara Municipal até às dez horas do dia útil seguinte ao acto.
3 -De todos os autos dever-se-á juntar cópias ao respectivo processo, caso exista, e integrar o dossier próprio da fiscalização.
4 -Todos os autos deverão ser enviados pelo coordenador, ao presidente da Câmara Municipal, ou ao vereador com poderes delegados, no dia do seu registo de modo a que possa ordenar o embargo evitando-se o avanço da obra em causa.
5 -Caso o presidente da Câmara Municipal ou vereador com poderes delegados ordene o embargo face ao auto de vistoria apresentado, deve a fiscalização proceder em conformidade até ao dia útil imediatamente seguinte à ordem emitida.
6 -Todas as visitas às obras devem ser anotadas no livro de obra respectivo com complemento de se elaborar auto de vistoria a juntar ao processo de licenciamento.
7 -A fiscalização deverá organizar e manter actualizado o arquivo de fotocópias de todos os autos e fichas informativas.

Artigo 39.º — Participações