Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a emissão do alvará de licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento da seguinte taxa, fixada de acordo com o seu prazo:
1) Emissão de alvará de licença especial relativa a obras de urbanização, por mês - 10 euros;
2) Emissão de alvará de licença especial relativa às obras de edificação, por mês - 5 euros.