O presente regulamento aplica-se aos/às estudantes com necessidades económico-financeiras devidamente comprovadas, residentes no Concelho de Alcanena, que ingressem ou frequentem estabelecimentos do ensino superior, devidamente homologados, com vista à obtenção dos graus e diplomas do ensino superior, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, com as alterações produzidas, respetivamente pelo decreto-lei, n.º 107/2008, de 25 de junho, pelo decreto-lei, n.º 230/2009, de 14 de setembro, pelo decreto-lei, n.º 115/2013, de 7 de agosto, pelo decreto-lei, n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo decreto-lei, n.º 65/2018, de 16 de agosto, com as subsequentes alterações ou atualizações enquadradoras, designadamente:
Curso técnico superior profissional - CteSP;
Licenciatura;
Mestrado integrado ou Mestrado em prosseguimento de estudos no ano letivo imediatamente posterior.