1 -O presente Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Anadia, do qual fazem parte integrante os Anexos A (Tabela de taxas) e B (fundamentação económico-financeira) delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas do Município de Anadia.
2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.