Artigo 25.º — Regras de contagem dos prazos

Vigente desde: 12/04/2021

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

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Em vigor desde 12/04/2021