Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização e mediante o pagamento das taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão do respetivo título quando devido, da qual deverá constar, sem prejuízo de outras exigências legais ou regulamentares:
- a)A identificação completa do titular: nome ou denominação social, morada ou sede, número de identificação fiscal e classificação da atividade económica, quando aplicável;
- b)O objeto do licenciamento ou da autorização, sua localização e características;
- c)As condições impostas no licenciamento ou na autorização;
- d)A validade da licença ou autorização, bem como o seu número de ordem.
- e)A identificação do serviço emissor e do autor do ato permissivo.