Artigo 11.º — Gabinete de Provedor do Munícipe

Para o desempenho das suas funções, o Provedor do Munícipe dispõe de instalações próprias, compostas por um gabinete de apoio técnico e administrativo, que deverá ser disponibilizado pela Câmara Municipal, com os meios humanos e logísticos necessários ao adequado e cabal exercício da sua atividade.