As funções do Provedor do Munícipe cessam antes do termo da sua designação, nos seguintes casos:
- a)Morte ou impossibilidade física permanente;
- b)Perda dos requisitos de elegibilidade fixados para os candidatos a órgão autárquico;
- c)Renúncia, formalizada por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal;
- d)Destituição fundamentada, proposta pela Câmara Municipal e aprovada pela Assembleia Municipal.