O presente Regulamento estabelece as regras relativas à organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior dos Mercados Municipais, do Centro Comercial das Barreiras (Bairro da Liberdade) e Minimercado da Caneira (sito no Bairro da Caneira).
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 18/04/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2018