Art.º 13 · Edital n.º 411/2025 — Regras de ocupação do espaço

1 -A instalação do equipamento de caravanismo deve efetuar-se de modo a não perturbar ou de qualquer modo afetar o ambiente e a tranquilidade do Parque.
2 -É proibida a instalação de coberturas laterais ou avançados, utilizados como proteção dos equipamentos dos campistas, exceto quando respeitem o estipulado no n.º 3 do artigo 14.º da Portaria n.º 2320/2008, de 17 de novembro.
3 -Qualquer utente/caravanista é responsável pecuniariamente por danos eventualmente causados nas suas instalações e espaços livres no interior do Parque.
4 -Todo o material dos utentes que pelos mesmos seja abandonado ou que esteja incorretamente montado com relação às regras de segurança, será objeto de remoção pelos serviços do Parque.
5 -É também considerado material abandonado todo aquele que não esteja devidamente identificado ou do qual se desconheça o dono, assim como qualquer bem deixado em locais públicos.

Artigo 13.º — Regras de ocupação do espaço