O presente Regulamento estabelece o Regime Jurídico do Exercício das Actividades de Venda Ambulante, em vigor no concelho de Paços de Ferreira o qual é aplicável a todos os sujeitos que exerçam a venda ambulante de produtos, estejam ou não prontos a ser utilizados.
Artigo 1.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 09/06/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2004