A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas e sanções acessórias, por violação das normas do presente Regulamento, é da competência do presidente da Câmara Municipal, a qual poderá ser delegada em qualquer dos vereadores ou subdelegada noutro pessoal dirigente.
Artigo 31.º — Instrução de processos e aplicação de coimas
Vigente desde: 09/06/2004
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Em vigor desde 09/06/2004