O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação e publicitação, nos termos legais.
ANEXO 1
Requerimento de Candidatura
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ANEXO 2
Ficha de Atendimento
(ver documento original)
314101292
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/04/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2021