O presente Regulamento tem como lei habilitante os Decretos-Leis n.os 264/2002, de 25 de Novembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro, e ainda a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 11/06/2004
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Em vigor desde 11/06/2004