Artigo 14.º — Registo

A Câmara Municipal de Alenquer mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e ou da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença, bem como as contra-ordenações, coimas e sanções acessórias aplicadas.