Artigo 39.º — Consultas

Vigente desde: 11/06/2004

1 -Recebido o requerimento a que alude o artigo anterior, serão consultadas para emissão de parecer as seguintes entidades:
1. a)Delegado de saúde;
2. b)Comandante de brigada da GNR, consoante os casos.
2 -Os pareceres a que se refere o número anterior são vinculativos.
3 -As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 10 dias úteis, após a recepção do pedido, findo o qual se considerará haver concordância daquelas entidades com a pretensão formulada.

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