Art.º 72 · Edital n.º 414/2004 (2.ª série) - AP — Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento, do qual deverá constar:
1. a)O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
2. b)O número de identificação fiscal;
3. c)A localização da agência ou posto;
2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
2. b)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
3. c)Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
4. d)Certificado comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso de a instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente;
5. e)Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 -Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares dos respectivos órgãos de gestão.

Artigo 72.º — Pedido de licenciamento