- 1 -A licença para instalar postos de venda só pode ser concedida às agências.
- 2 -A licença é pessoal e intransmissível e tem validade anual sendo a renovação requerida até 30 dias do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação.
Artigo 74.º — Emissão da licença
Vigente desde: 11/06/2004
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Em vigor desde 11/06/2004