Todos os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Grândola.
Artigo 12.º — Omissões
Vigente desde: 19/03/2020
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Em vigor desde 19/03/2020
Todos os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Grândola.
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