Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados os artigos referentes às operações urbanísticas e respectivas taxas constantes do Regulamento e tabela de taxas e licenças, aprovado(s) pela Assembleia Municipal em 17 de Dezembro de 1999, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município do Bombarral, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
ANEXO I
Classificação dos aglomerados urbanos (artigos 30.º, 31.º e 36.º do RMOU)
Zona A
Categoria ... Perímetro urbano
Aglomerado urbano de nível 1 ... Bombarral.
Zona B
Abrange os aglomerados urbanos de níveis 2 e 3 delimitados pelo Plano Director Municipal que actualmente são:
(ver documento original)
Zona C
Restantes áreas do concelho.
ANEXO II
Tabela de liquidação de taxas
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização (artigo 15.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Emissão do alvará de licença ou de autorização ... 20,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
1.1.1 - Por lote ... 14,00
1.1.2 - Por fogo ou unidade de ocupação ... 7,00
1.1.3 - Prazo - por cada mês ou fracção ... 6,00
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 20,00
1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior, os referidos em 1.1.1. a 1.1.3, incidindo estas sobre o aumento autorizado.
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento (artigo 16.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 20,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
1.1.1 - Por lote ... 14,00
1.1.2 - Por fogo ou unidade de ocupação ... 7,00
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 20,00
1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior, os referidos em 1.1.1 e 1.1.2, incidindo estas sobre o aumento autorizado.
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização (artigo 17.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 20,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
1.1.1 - Prazo - por mês ou fracção ... 6,00
1.1.2 - Tipo de infra-estruturas:
1.1.2.1 - Redes de esgotos ... 75,00
1.1.2.2 - Redes de abastecimento de água ... 75,00
1.1.2.3 - Pavimentação ... 75,00
1.1.2.4 - Outras infra-estruturas, por metro linear ... 0,60
1.2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 15,00
1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior:
1.3.1 - Prazo - por mês ou fracção ... 6,00
1.3.2 - Tipo de infra-estruturas:
1.3.2.1 - Redes de esgotos ... 75,00
1.3.2.2 - Redes de abastecimento de água ... 75,00
1.3.2.3 - Pavimentação ... 75,00
1.3.2.4 - Outras infra-estruturas, por metro linear ... 0,60
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos (artigo 18.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Emissão de alvará ... 20,00
2 - Por metro quadrado ... 0,20
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou modificação (artigo 19.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Emissão de alvará de licença ou autorização ... 20,00
2 - Prazo de execução, por cada mês ou fracção ... 6,00
3 - Em função da superfície pela construção, reconstrução alteração de obras a acumular com os números anteriores:
3.1 - Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,60
3.2 - Comércio, serviços e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,60
3.3 - Indústria, armazéns agrícolas ... 0,50
3.4 - Corpos salientes de construções na parte projectada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos, por piso e por metro quadrado ou fracção:
3.4.1 - Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes ... 15,00
3.4.1 - Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação ... 30,00
QUADRO VI
Casos especiais (artigo 20.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 20,00
2 - Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 6,00
3 - Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como:
3.1 - Muros confinantes com a via pública, por metro linear ... 0,70
3.2 - Muros não confinantes com a via pública, por metro linear ... 0,35
3.3 - Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias, confinantes com a via pública, por metro linear ... 0,50
3.4 - Tanques e piscinas por metro quadrado ... 4,00
3.5 - Outras construções por metro quadrado ... 0,60
4 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização por piso ... 10,00
5 - Alteração de fachadas, abertura, modificação ou fechamento de vãos, por cada metro quadrado ou fracção de fachada alterada ... 2,00
6 - Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento de pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada ou semelhante, por metro quadrado ou fracção ... 0,70
QUADRO VII
Licenças de utilização e de alteração do uso (artigo 21.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações por:
1.1 - Fogo e seus anexos ... 10,00
1.2 - Comércio ... 10,00
1.3 - Serviços ... 10,00
1.4 - Indústria ... 10,00
2 - Acresce ao montante referido no número anterior, por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 5,00
QUADRO VIII
Autorizações ou licenças de utilização, ou suas alterações, previstas em legislação específica (artigo 22.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
1.1 - De bebidas ... 60,00
1.2 - De restauração ... 70,00
1.3 - De restauração e de bebidas ... 80,00
2 - A acumular com as dos números anteriores, quando aplicável:
2.1 - Com sala ou espaço destinado a dança ... 120,00
2.2 - Com fabrico próprio de pastelaria, panificação ou gelados ... 60,00
3 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de comércio ou armazenagem de produtos alimentares e estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolva riscos para a saúde e segurança das pessoas ... 70,00
4 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
4.1 - Hotéis ... 300,00
4.2 - Pensões ... 100,00
4.3 - Pousadas ... 150,00
4.4 - Estalagens ... 150,00
4.5 - Motéis ... 200,00
4.6 - Hotéis-apartamentos ... 300,00
4.7 - Aldeamentos turísticos ... 350,00
4.8 - Empreendimento de turismo de habitação, turismo rural, agro-turismo, turismo de aldeia e casas de campo ... 100,00
4.9 - Hotéis rurais ... 100,00
4 10 - Outros ... 125,00
4.11 - Recintos de espectáculos e divertimentos públicos ... 100,00
4.12 - Grandes superfícies comerciais por unidade individualizada ... 100,00
4.13 - Centros comerciais, por fracção autónoma ... 100,00
5 - Acresce aos montantes referidos nos números anteriores, por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 5,00
QUADRO IX
Emissão de alvará de licença parcial (artigo 23.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Emissão de alvará de licença parcial ... 20,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará definitivo.
QUADRO X
Prorrogações (artigo 26.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização, por mês ou fracção ... 7,00
2 - Segunda prorrogação do prazo, nos termos do n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 555/99, por mês ou fracção ... 12,00
3 - Prorrogação do prazo para execução de obras de construção, reconstrução, ampliação ou modificação, por mês ou fracção ... 7,00
4 - Segunda prorrogação do prazo, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, por mês ou fracção ... 12,00
QUADRO XI
Licença ou autorização especial relativa a obras inacabadas (artigo 28.º)
Descrição ... Valor (em euros)
Emissão de licença ou autorização especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 7,00
QUADRO XII
Informação prévia (artigo 39.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Pedido de informação prévia, relativo à possibilidade de realização de operações urbanísticas:
1.1 - Operações de loteamento ... 60,00
1.2 - Obras de edificação ... 30,00
1.3 - Outras ... 60,00
QUADRO XIII
Ocupação da via pública (artigo 40.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Emissão de alvará de licença ... 10,00
2 - Tapumes ou outros resguardos, por mês ou fracção e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras vezes o número de pisos do edifício resguardado ... 0,70
3 - Por metro quadrado da via pública ocupada e por mês ou fracção, em acumulação com o anterior ... 1,30
4 - Andaimes, por mês ou fracção, por metro quadrado e por piso (só na parte não defendida por tapumes) ... 1,70
5 - Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por semana ou fracção e por unidade ... 20,00
6 - Outras ocupações, por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por semana ou fracção ... 12,00
7 - Ocupação do domínio público para instalação de infra-estruturas:
7.1 - Espaço aéreo ou à superfície, por metro linear e por ano ... 0,30
7.2 - Utilização do subsolo, por metro linear e por ano ... 0,18
QUADRO XIV
Vistorias (artigo 41.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização ou constituição de propriedade horizontal:
1.1 - Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação ... 28,00
1.2 - Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,00
2 - Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização, relativo à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 30,00
3 - Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 50,00
4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativamente à ocupação de espaços destinados a serviços, estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 30,00
5 - Por cada estabelecimento a mais, em acumulação com o montante referido nos n.os 2, 3 e 4 ... 10,00
6 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 28,00
7 - Vistoria para recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização ... 28,00
7.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 20,00
QUADRO XV
Operações de destaque (artigo 42.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Por pedido ou reapreciação ... 6,00
2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 35,00
QUADRO XVI
Recepção de obras de urbanização (artigo 43.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 40,00
1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 8,00
2 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 40,00
2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 8,00
QUADRO XVII
Assuntos administrativos (artigo 44.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Apresentação de pedido de licença ou autorização de operação de loteamento - por lote ... 15,00
2 - Apresentação do pedido de licença ou autorização de obras de urbanização ... 50,00
3 - Apresentação de pedido de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, por cada piso incluindo o sótão com pé direito igual ou superior a 2 m ... 15,00
4 - Apresentação de pedido de licença ou autorização para obras de outras construções, reconstruções, ampliações, alterações de edificações ligeiras, muros, tanques, piscinas ou outras previstas no artigo 20.º ... 10,00
5 - Apresentação de comunicação prévia ... 9,00
6 - Apresentação de pedido de emissão de licença ou autorização de utilização:
6.1 - Um fogo e seus anexos ou unidades de ocupação ... 28,00
6.2 - Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10,00
7 - Averbamento em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada acto ... 25,00
8 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal, ou alteração:
8.1 - Por fracção habitacional ... 6,00
8.2 - Por unidade de ocupação comercial, industrial, serviços ou outra ... 9,00
9 - Outras certidões, por cada lauda, ainda que incompleta:
9.1 - De teor ... 5,00
9.2 - Narrativas ... 5,00
9.3 - Quando a emissão de certidão implique serviço externo ou audição de testemunhas ... 10,00
10 - Fornecimento de peças escritas:
10.1 - Fotocópia simples, por folha ou face ... 0,70
10.2 - Fotocópia autenticada, por folha ou face ... 4,00
11 - Fornecimento de peças desenhadas:
11.1 - Cópia simples de formato A4, por folha, em papel opaco ... 1,30
11.2 - Cópia simples de formato A3, por folha, em papel opaco ... 2,60
11.3 - Cópia simples, outros formatos, por metro quadrado ou fracção, em papel opaco ... 6,00
11.4 - Cópia autenticada, de formato A4, por folha, em papel opaco ... 5,30
11.5 - Cópia autenticada em formato A3, por folha, em papel opaco ... 6,60
11.6 - Cópia autenticada, outros formatos, por metro quadrado ou fracção, em papel opaco ... 10,00
12 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala:
12.1 - Em formato A4, por folha, em papel transparente ... 2,50
12.2 - Em formato A3, por folha, em papel transparente ... 4,50
12.3 - Em formato A4, em papel opaco ... 1,30
12.4 - Em formato A3, em papel opaco ... 2,60
13 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, noutros formatos, por metro quadrado ou fracção:
13.1 - Em papel transparente ... 9,00
13.2 - Em papel opaco ... 6,00
14 - Fornecimento de livro de obra e aviso de publicitação:
14.1 - Aviso de publicitação de pedido de licenciamento e de emissão de alvará ... 8,50
14.2 - Livro de obra ... 4,50
14.3 - As taxas referidas nos n.os 14.1 e 14.2 acresce o IVA à taxa legal.
15 - Certificação de documentos destinados à obtenção de título de registo ou certificado de classificação de industrial de construção civil, nomeadamente sobre a estimativa do custo de obras e modo como as mesmas foram ecutadas ... 10,00
16 - Averbamentos em alvarás ... 10,00
17 - Buscas, por cada ano de pesquisa, exceptuando o corrente ... 1,00
18 - Marcação de alinhamentos por cada edificação, vedação, etc ... 17,00
QUADRO XVIII
Antenas retransmissoras e energias renováveis (artigo 45.º)
Descrição ... Valor (em euros)
1 - Em solo privado ou público:
a) Apreciação do processo ... 50,00
b) Alvará de licença ou autorização ... 100,00
c) Prazo de validade da licença, por mês ... 25,00
2 - Ocupação em solo público municipal, por unidade e por mês ... 250,00
ANEXO III
Coeficiente que traduz a influência do Programa Plurianual de Investimentos Municipais na execução, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais (artigos 30.º e 31.º do RMOU)
1 - Área do perímetro urbano:
A - área do perímetro urbano do concelho do Bombarral é de 8 920 000 m2.
2 - Plano de Investimentos para 2003.
O Plano Plurianual de Investimentos relativo a investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais prevê na coluna "Financiamento definido" um valor total para cada um dos programas.
O somatório destes valores totais para o ano de 2003 é de 4 563 091 euros.
3 - Factor que traduz a influência do PPI nas taxas de urbanização.
O factor P para efeitos do cálculo das TMU é apurado pelo seguinte quociente:
(Plano plurianual de investimentos (Euro))/Área do perímetro urbano (m2) = (4 563 091,00/8 920 000 m2) = 0,51
Para constar se passa o presente edital e outros de integral teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)