Artigo 49.º — Mudança de técnico responsável

Quando, por qualquer circunstância, o técnico responsável por uma obra deixar de a dirigir, o dono da obra fica obrigado a apresentar o termo de responsabilidade de um novo técnico no prazo de oito dias, a contar da cessação da responsabilidade do técnico anterior, sob pena de lhe ser embargada a obra.