O pedido de autorização, instruído em duplicado, deve conter os seguintes documentos:
- a)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio abrangido;
- b)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação, se esta não resultar desde logo da inscrição predial;
- c)Licença para utilização do espectro radioeléctrico emitida pela autoridade nacional de comunicações;
- d)Projecto da antena, sua estrutura metálica ou estrutura de betão que suporta a antena;
- e)Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto quando ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- f)Memória descritiva e justificativa, esclarecendo devidamente a pretensão;
- g)Fotografias actuais do imóvel, mínimo duas, com formato mínimo de 13 x 15 cm, tiradas de ângulos opostos;
- h)Extracto da planta de ordenamento e de condicionantes do Plano Director Municipal, assinalando a área objecto da operação.