O presente Código de Posturas aplica-se em todo o território do Município do Concelho de Cabeceiras de Basto, sem prejuízo de leis ou regulamentos específicos que se lhe sobreponham.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 29/04/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2009