A Câmara Municipal mantém o registo actualizado das licenças emitidas, do qual constarão, designadamente, a data de emissão da licença e, ou, da sua renovação, o nome e residência do respectivo titular, bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.
Artigo 11.º — Registo
Vigente desde: 29/04/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2009