O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Parâmetros Urbanísticos do PPLFSC
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
43264 - ssaigt.dgterritorio.pt
43266 - ssaigt.dgterritorio.pt
611224537