Artigo 3.º — Destinatários

Vigente desde: 19/03/2020

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento podem ser promotoras das atividades referidas no artigo anterior, as seguintes entidades:
1. a)Pessoas singulares;
2. b)Empresários em nome individual;
3. c)Sociedades sob qualquer forma;
4. d)Cooperativas;
5. e)Pessoas coletivas de utilidade pública;
6. f)Associações.
2 -As entidades promotoras têm de ter a respetiva sede ou domicílio fiscal no Município de Ovar, ou, não se verificando esta situação, nele exercerem atividades de interesse municipal.

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Em vigor desde 19/03/2020