1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento podem ser promotoras das atividades referidas no artigo anterior, as seguintes entidades:
a)Pessoas singulares;
b)Empresários em nome individual;
c)Sociedades sob qualquer forma;
d)Cooperativas;
e)Pessoas coletivas de utilidade pública;
f)Associações.
2 -As entidades promotoras têm de ter a respetiva sede ou domicílio fiscal no Município de Ovar, ou, não se verificando esta situação, nele exercerem atividades de interesse municipal.