Art.º 12 · Edital n.º 416/2004 (2.ª série) - AP — Contra-ordenação

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima:
1. a)De 250 euros a 1000 euros, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção, nos termos previstos no número anterior;
2. b)De 250 euros a 5000 euros, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no n.º 1 do anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro;
3. c)De 1000 euros a 5000 euros, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos previstos no n.º 4.
2 -A negligencia e a tentativa são puníveis;
3 -A imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162.º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951.
4 -No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de 3750 euros.
5 -Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicados as sanções acessórias, previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 4333/82, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

Artigo 12.º — Contra-ordenação