Art.º 11 · Edital n.º 416/2017 — Condições Gerais de Acesso

1 -A inscrição como candidato a habitação social do Concelho do Montijo, implica o preenchimento dos seguintes requisitos:
1. a)Ser cidadão nacional, ou estrangeiro desde que possua título de residência válido em território português;
2. b)Ser maior de 18 anos ou emancipado;
3. c)Residir, comprovadamente, na área do Município do Montijo há cinco anos de forma ininterrupta;
4. d)Residir em local que não reúna requisitos mínimos de segurança e salubridade ou esteja em condições de sobreocupação e que, deste modo não satisfaça as necessidades do seu agregado familiar;
5. e)Não ser o próprio, ou qualquer outro elemento do agregado familiar, titular de uma habitação social atribuída por qualquer Município;
6. f)Ter o agregado familiar rendimento mensal igual ou superior ao valor mínimo do RSI;
7. g)Ter o agregado familiar rendimento mensal líquido inferior ao limite máximo, fixado em função do resultado da seguinte fórmula:
  Limite = IAS x Coeficiente x N.º Elementos do Agregado Familiar
  Sendo:
  IAS - Indexante de Apoios Sociais
  Coeficiente - Valores constantes do quadro seguinte, calculados em função do número de elementos do agregado familiar.
  Coeficiente aplicado de acordo com a composição do agregado familiar e o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS)
  (ver documento original)
8. h)Sempre que o Município determine a abertura de concurso por classificação, poderão ser definidos outros critérios que venham a ser determinados pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º — Condições Gerais de Acesso

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