Art.º 3 · Edital n.º 416/2017 — Exclusões

1 -Ficam excluídos do presente regulamento:
1. a)Os prédios, frações e espaços destinados a fins ou projetos transitórios especiais ou para assegurar alojamentos temporários mas sem raiz social;
2. b)Os prédios, frações e espaços que estejam ou venham a ser ocupados em regime de arrendamento de direito privado, na sequência de processo próprio, transacional, expropriativo ou de natureza com propósito semelhante;
3. c)Os prédios, frações e espaços que a Câmara Municipal do Montijo desafete do parque de habitação social municipal.

Artigo 3.º — Exclusões