Art.º 31 · Edital n.º 416/2017 — Transmissão da titularidade de ocupação do fogo

1 -A titularidade do contrato de arrendamento do fogo só poderá ser objeto de transmissão por imposição legal ou mediante autorização expressa, e por escrito, do Município do Montijo.
2 -A transmissão da titularidade do fogo só é admitida nas seguintes situações:
1. a)Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união de facto;
2. b)Morte do titular do arrendamento;
3. c)Ausência definitiva ou superior a um ano do arrendatário, ou incapacidade que, fundamentada e comprovadamente o impossibilite de continuar a exercer as funções inerentes à titularidade do arrendamento;
4. d)Outras situações invocadas e devidamente fundamentadas, autorizadas pela câmara municipal do Montijo, mediante parecer positivo dos serviços competentes.
3 -Nas circunstâncias previstas na alínea c) do presente artigo, poderá autorizar-se a transmissão do arrendamento, desde que o pedido seja devidamente comprovado, para o cônjuge com residência no locado, ou residente em união de facto, há mais de um ano com o primitivo arrendatário, vivendo há mais de um ano no locado, seguindo-se-lhe qualquer dos filhos, preferindo sempre o mais velho, e na falta destes, o parente mais próximo, que lhe suceda no encargo e sustento da família, desde que já habitasse na casa há pelo menos um ano. Em qualquer das situações, caberá sempre à câmara municipal do Montijo a decisão sobre a mudança ou não da titularidade do arrendatário do contrato de arrendamento e da continuidade deste.
4 -Sempre que se verifique uma transferência da titularidade do arrendamento, com autorização da câmara municipal do Montijo, deverá o novo arrendatário e o respetivo agregado familiar, fazer prova dos rendimentos auferidos à data da transferência e composição do mesmo.
5 -A transmissão da titularidade do contrato de arrendamento do fogo implica a transmissão de todos os direitos, obrigações e competências a ela inerentes, e é formalizada através de realização de averbamento ao respetivo título contratual.
6 -Para efeitos do previsto no presente artigo, os interessados deverão apresentar à Câmara Municipal do Montijo os respetivos comprovativos da situação que alegam, no prazo máximo de 30 dias a contar da verificação do facto.
7 -No caso de cotitularidade do arrendamento, nunca haverá lugar à transmissão enquanto sobrevir um dos cotitulares, com exceção das situações previstas no n.º 3 do presente artigo.

Artigo 31.º — Transmissão da titularidade de ocupação do fogo

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