- 1 -Nos casos de transmissão da titularidade do contrato, por óbito do respetivo titular, nas condições e termos previstos na lei, será celebrado aditamento ao contrato inicial, com o respetivo cálculo de nova renda, passando os recibos a ser emitidos em nome do novo titular.
- 2 -Nos casos de transferência da titularidade do agregado familiar a favor de um dos seus elementos, ou quando por motivos devidamente comprovados seja autorizada, nos termos do presente Regulamento, será celebrado novo contrato de arrendamento, a celebrar entre a câmara municipal e o novo titular do arrendamento, contendo o respetivo cálculo de nova renda.
Artigo 34.º — Aditamento e Celebração de Novo Contrato de Arrendamento
Vigente desde: 12/06/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2017