Art.º 55 · Edital n.º 416/2017 — Relação com os serviços municipais

1 -O Município do Montijo compromete-se a fornecer as informações, esclarecimentos e a documentação necessária à compreensão cabal e plena das disposições constantes do presente regulamento, nos termos e horários definidos pela divisão que procede à gestão do parque habitacional municipal.
2 -As dúvidas e pretensões dos arrendatários municipais deverão ser apresentadas diretamente pelo arrendatário, sendo este, para todos os efeitos, o interlocutor com o Município do Montijo para a gestão da respetiva habitação.
3 -Excetuam-se do número anterior as situações de impedimento, devidamente fundamentadas e comprovadas, situação em que poderá o arrendatário ser representado por quem se encontre devidamente habilitado para o efeito.

Artigo 55.º — Relação com os serviços municipais