- 1 -Decidida a concessão, os serviços da junta de freguesia notificam o requerente para, querendo, comparecer no cemitério, a fim de se proceder à demarcação do terreno.
- 2 -O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 (trinta) dias a contar da notificação da decisão.
Artigo 30.º — Decisão da concessão
Vigente desde: 14/04/2021
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Em vigor desde 14/04/2021